Bem-Vindo ao Miau.pt!

Por favor, leia atentamente este documento. As Condições de Serviço estabelecem os termos em que o Serviço Miau.pt é prestado pela MIAUGER, abaixo identificada, e definem as regras de participação dos Membros inscritos nesse serviço enquanto utilizadores dos vários serviços disponibilizados pela MIAUGER através do sítio electrónico com o endereço www.miau.pt.

As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 13 de Dezembro de 2011 para todos os Membros da Comunidade “Miau.pt”.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um e-mail para info@miau.pt.


1. SIGNIFICADO DE TERMOS

No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas CS, os termos identificados nesta cláusula terão o seguinte significado:

a) "Membro" – significa a pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes CS e efectua o seu registo no Serviço Miau.pt;

b) "Prestadora" – significa a entidade prestadora do Serviço Miau.pt, designada Miauger - Organização e Gestão de Leilões Electrónicos, S.A., sociedade comercial anónima com sede no lugar do Espido, Via Norte, Maia, com o capital social de € 50.000 (cinquenta mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 505116138;

c) "Registo" – significa o processo através do qual qualquer pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos, e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se Membro;

d) "Serviço Miau.pt" - significa os serviços prestados por via electrónica pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço electrónico genérico www.miau.pt e em toda a sua comunidade de sites parceiros;

e) "Oferta de Venda em Leilão" - significa a colocação à venda, através de leilão, de um determinado produto no Serviço Miau.pt, com a indicação do respectivo preço base, da sua quantidade, da validade da oferta, de uma breve descrição e, opcionalmente, fotografia, ou fotografias, do produto em causa;

f) "Oferta de Venda a Preço Fixo" - significa a colocação à venda, com um determinado preço fixo, de um produto no Serviço Miau.pt, com a indicação do respectivo preço, de uma breve descrição e, opcionalmente, fotografia, ou fotografias, do produto;

g) "Oferta de Venda” – significa a Oferta de Venda em Leilão e a Oferta de Venda a Preço Fixo quando designadas em conjunto;

h) “Oferta de Compra” - significa uma licitação, no caso das Ofertas de Venda em Leilão, ou um pedido de compra nas Ofertas de Venda a Preço Fixo;

i) "Licitação"- significa a oferta de compra, por um determinado montante, expresso em euros, de um produto previamente oferecido, para venda por Leilão, no Serviço Miau.pt;

j) "Preço Base" - significa o valor mínimo pelo qual são aceites licitações em determinadas Ofertas de Venda em Leilão;

l) "Preço de Reserva" - significa o preço mínimo pelo qual um vendedor está disposto a vender o produto, devendo ser sempre superior ao preço base da respectiva Oferta de Venda em Leilão;

m) "Link" – significa o componente de uma página electrónica que, quando é seleccionado, permite a visualização de outra página electrónica, do mesmo ou de diferente sítio electrónico;

n) “Vendedor” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt, emite uma Oferta de Venda de um produto;

o) “Anunciante” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt, apresenta uma Oferta de Venda em forma de Anúncio (Classificado);

p) “Comprador” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço Miau.pt, emite a melhor oferta de compra de um produto previamente disponibilizado;

q) "Conteúdos" - significa toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada num determinado sítio electrónico;

r) "Spamming" – significa as mensagens, nomeadamente publicitárias, enviadas para outros membros do Serviço Miau.pt, cujo envio não foi solicitado pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que nos termos da lei permitam a dispensa de autorização prévia para o efeito.

s) "SPM" – significa Serviço de Pagamentos Miau, através do qual a Prestadora presta um serviço de cobranças ao Vendedor;

t) "Sistema de Avaliação de Comportamento" (Feedback)- significa a avaliação a que a participação do Membro, na qualidade de Vendedor e de Comprador, fica sujeita, de forma a aferir a seriedade e o empenho demonstrados pelo Membro nessa participação;

u) "Tipo de Negócio" – significa a modalidade de negócio em que se integra determinada Oferta de Venda e que pode ser uma das seguintes:

• “Leilão”: apresentação de apresentação de oferta com indicação de um preço base a partir do qual são aceites licitações. O leilão termina quando for atingida a data limite ou, caso não tenha havido licitações até à data limite, quando um Membro clicar no botão "Preço para Comprar Já";
• “Venda”: apresentação de uma oferta de venda com indicação de um preço fixo, de forma a que os Membros possam adquirir o produto pelo preço indicado;
   
• “Classificados”: apresentação de oferta de venda em forma de anúncio, permitindo que a concretização do negócio seja efectuada através da utilização dos contactos indicados no respectivo anúncio. Esta modalidade de negócio abrange apenas as categorias de “Casa”, “Serviços” e “Motores”, sendo esta última aplicável apenas nas seguintes sub-categorias: “Carros e Carrinhas”, “Comerciais”, “Pesados”, “Todo-o-Terrenos e SUVs”, “Autocaravanas”, “Barcos”, “Caravanas e Atrelados-Tenda”, “Clássicos”, “Karts e Acessórios” e “Motos e Motos de água”;

2. INTRODUÇÃO

2.1. O Serviço Miau.pt encontra-se regulado pelas presentes CS, adiante designadas por CS, bem como pelos respectivos Anexos, indicados na cláusula 16, e que fazem parte integrante destas CS.

2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CS integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito de aceitação, por parte desta, do registo desse interessado e que só será considerado efectivo quando for validamente efectuado.

2.3 Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam unilateralmente alterados pela Prestadora, o Membro será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data de entrada em vigor das respectivas alterações, podendo ainda consultar as referidas alterações no painel no endereço: http://www.miau.pt/institucional/painel.jsp.

2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantido ao Membro a possibilidade de cancelar o seu registo antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente algum negócio em que tenha intervindo.

2.5. A versão em vigor das presentes CS pode ser consultada a qualquer momento na Internet, no endereço: http://www.miau.pt/institucional/condicoes_servico.jsp.


3. SERVIÇO DE APOIO A MEMBROS

3.1. O Serviço de Apoio a Membros, designado MiauDirecto, tem por objectivo exclusivo auxiliar o Membro nas situações de dificuldade de utilização do Serviço Miau.pt, pelo que a Prestadora não garante ao Membro a prestação de serviços do MiauDirecto em quaisquer outras matérias, nomeadamente na configuração de software específico, no modo de utilização do software, no desenho e na programação de páginas pessoais e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de consultadoria, designadamente consultadoria jurídica, nem de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os Membros no âmbito de negócios efectuados através do Serviço Miau.pt.

3.2. O Serviço de Apoio a Membros é prestado através da disponibilização, por correio electrónico, carta ou telefax, de um conjunto de instruções e informações necessárias para uma correcta utilização do Serviço Miau.pt.

3.3. As instruções e informações prestadas através do MiauDirecto são fornecidas em conformidade com os elementos transmitidos pelo Membro, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorrectos, eximindo-se a Prestadora de qualquer responsabilidade pela utilização que o Membro faça dessas instruções ou informações.

3.4. Nos contactos por correio electrónico com vista à utilização do MiauDirecto é obrigatório:

   - A utilização do endereço de e-mail de registo para envio da mensagem;
   - Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título ("Subject") e o corpo ("Body") da mensagem enviada;
   - O cumprimento dos prazos para resposta indicados nas mensagens;
   - Se existirem dúvidas sobre determinado negócio, indicar o ID do referido negócio;

3.5. Para a utilização do MiauDirecto, as mensagens deverão ser enviadas para info@miau.pt, excepto quando indicado especificamente outro endereço pela equipa do Serviço Miau.pt. Todas as mensagens recebidas pelo MiauDirecto serão respondidas no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data de recepção das mensagens.


4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

4.1. O Serviço Miau.pt não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.

4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os Membros do Serviço Miau.pt não possuírem capacidade jurídica plena para venderem ou comprarem os produtos.

4.3 Os interessados na utilização do Serviço Miau.pt deverão informar a Prestadora de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.

4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, no caso de verificar que esses registos subsequentes foram efectuados, cancelar os mesmos.

4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço Miau.pt, a Prestadora disponibilizará ao Membro um nome de utilizador (“username”) e uma senha de acesso (“password”), escolhidos pelo Membro dentro das condições estabelecidas pela Prestadora para esse efeito, e que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Membro de acordo com as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora nomes de utilizadores (“usernames”) constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico.

4.6. O Membro obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço Miau.pt e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Membro assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.


5. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO

5.1. Na utilização do Serviço Miau.pt, o Membro obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:

a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de alguma forma, possam afectar negativamente o Serviço Miau.pt;

b) utilização de outra identidade que não a do Membro, falsificação ou ocultação, sob qualquer forma, da identidade do Membro, nomeadamente em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões como comprador ou vendedor;

c) publicitação da venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística e literária ou qualquer outra obra protegida pelos direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;

d) participação em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;

e) promoção ou disponibilização de informação e produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;

f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos compradores de determinado leilão ou venda a oferecer ou a promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à venda ou em leilão, com excepção das situações em que o Membro envia uma mensagem, a outro Membro, através da qual solicite a permissão deste para adicionar o endereço de e-mail à sua lista de endereços de e-mail. Na eventualidade de não receber nenhuma confirmação de permissão, o Membro não poderá enviar mais mensagens.

g) colocação de negócios e envio de mensagens com propostas de troca, retoma ou permuta, excepto no caso dos Classificados;

5.15. O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir, sempre que tal for legalmente exigível, o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável.

5.16. A conta de cada Membro é pessoal e intransmissível.

5.17. O Membro compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado, nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a venda do produto ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento ou do envio dos produtos transaccionados excepto quando os métodos de pagamento e de envio dispensem, por inerência, a existência desses comprovativos.


6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

6.1. No caso de o Membro intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar:

a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;

b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;

c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos de terceiros e que, desta forma, dispõe livremente do produto;

d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, salvo quando a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de venda. Este número não é aplicável aos "Classificados";

e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as presentes CS e a legislação aplicável;

f) que cumprirá os prazos de entrega do produto previamente estabelecidos e acordados com o Comprador;

g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de acordo com o estabelecido no tarifário;

h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização.

6.2. O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços colocados em leilão, à venda ou em classificados, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados, bem como a concluir a transacção correspondente, entregando os bens nos termos acordados com o Comprador.

6.3. Autonomizam-se, entre os Vendedores, os Vendedores Certificados ou Lojas, que, tendo as mesmas responsabilidades que os demais Vendedores, têm regras próprias de actuação, que podem ser consultadas no endereço http://www.miau.pt/institucional/regras.jsp.

6.4. O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou serviços na categoria adequada, não podendo colocar mais de 5 mil ofertas de venda dos produtos ou serviços em simultâneo.

6.5. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao produto em questão, bem como as condições relativas à sua transacção.

6.6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com as presentes CS, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links, sendo completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar, entre outros aspectos, a sua qualidade, licitude e fiabilidade.

6.7. Ao apresentar uma Oferta de Venda em Leilão, o Vendedor pode indicar, na área reservada para esse efeito, um Preço de Reserva. Se, no final do leilão, o Preço de Reserva não tiver sido atingido, não será realizado qualquer negócio.

6.8. O Vendedor declara que dispõe dos direitos necessários e das autorizações exigidas por lei para participar no Serviço Miau.pt nessa qualidade.

6.9. Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor compromete-se a informar a Prestadora sobre se pretende utilizar o SPM para a respectiva transacção.

6.10. O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título de comissão de venda.

6.11. Sempre que participar em Ofertas de Venda o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 30 Ofertas de Venda, de artigos iguais ou idênticos, em simultâneo.

6.12. O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à Oferta de Venda, sendo a informação usada por esta de acordo com a Política de Privacidade.

6.13. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção selectiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou selecções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.

6.14. São apenas aceites “Classificados” nas categorias mencionadas nas presentes CS.

6.15. O Vendedor não pode atribuir prémios ou ofertas de carácter fixo e/ou aleatório como incentivo de compra.

6.16. O Vendedor não pode apresentar Ofertas de Venda de catálogos com artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço Miau.pt.

6.17 O Vendedor não pode estabelecer um preço mínimo na descrição ou na área de Perguntas e Respostas quando não for estabelecido um Preço de Reserva.

6.18 O Vendedor não pode colocar quaisquer ofertas de venda de informação, independentemente do tipo, forma de acesso ou do fim a que se destine, com excepção dos negócios que sejam colocados na categoria de Serviços.

6.19 O vendedor é obrigado a colocar toda a informação que disponha sobre o artigo, nomeadamente sobre as suas partes integrantes, permitindo que o comprador esteja devidamente informado.


7. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

7.1. A apresentação por um Membro de uma determinada oferta de venda implica a aceitação, pelo Comprador, de todas as condições de venda, divulgadas pelo Vendedor, relativas ao produto, incluindo a forma e local de entrega do produto e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção.

7.2. O Comprador compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições explicitadas na página do produto, excepto se a transacção se revelar ilícita ou contrária às presentes CS, quando:

• Numa oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva;
• A compra for realizada através de um formato de preço fixo e o Comprador seleccionar a opção “Comprar” ou “Comprar Já”.

7.3. Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta vier a ser retirada pela Prestadora, nos termos previsto no número 10 da cláusula 5, antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a oferta de compra imediatamente inferior, a qual será considerada válida desde que o respectivo Comprador, após ter sido notificado, por e-mail, desse facto, não tenha informado a Prestadora, no prazo máximo de 48 horas, da desistência da sua oferta.

7.4 Todas as situações de incumprimento ou cumprimento defeituoso deverão ser reportadas, pelo Comprador, ao MiauDirecto num prazo máximo de 30 dias a contar da data de término do Leilão ou, no caso das Ofertas de Vendas a Preço Fixo, da data de compra.


8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO

8.1. É do conhecimento do Membro que a sua participação na qualidade de Vendedor ou Comprador ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Membro nessa participação.

8.2 No caso dos Classificados, e uma vez que não é necessariamente estabelecido nenhum compromisso, não se aplica o Sistema de Avaliação de Comportamento.

8.3. A avaliação do Membro referida no artigo anterior será efectuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe.

8.4. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas: –1, 0 e 1, a que, correspondem as seguintes classificações:

• nota –1 "Negativa";
• nota 0 "Neutro";
• nota 1 "Positiva".

8.5. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço Miau.pt ao Membro, com a consequente resolução do respectivo Contrato, no caso do Membro atingir uma pontuação igual ou inferior a –2.

8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço Miau.pt, em qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Membro a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos.

8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora reserva-se o direito de atribuir ao Membro uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Membro, das obrigações que para ele decorram no âmbito de qualquer participação em ofertas de venda ou compra.

8.8. Não é permitida a colocação de contactos e urls para fora da comunidade Miau.pt.

8.9. O Serviço Miau.pt reserva-se o direito de anular a atribuição da classificação e o direito à resposta do feedback sempre que um negócio não for concluído.

8.10 O Serviço Miau.pt reserva-se o direito de não alterar a nota de classificação e os comentários atribuídos mesmo que a transacção seja concluída.


9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA

9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento ou incumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador.

9.2. A Prestadora não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço Miau.pt ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço Miau.pt. No entanto, de forma a proteger o Serviço Miau.pt e os seus Membros e a assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora reserva-se o direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CS ou à ordem jurídica.

9.4. Tendo em conta que, como estabelecido no número anterior, a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço Miau.pt, não pode esta ser responsabilizada pelas informações, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Membro através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos e posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra de alguma norma legal imperativa.

9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Membro responsável pela sua inserção no Serviço Miau.pt.

9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço Miau.pt.

9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços, pelos prazos de entrega ou prestação acordados, pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, pela liquidação, nem pelo registo e/ou pela cobrança de tais impostos.

9.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo.

9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedora, será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda.

9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.

9.11. O Membro reconhece e aceita que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.

9.12. Em caso de interrupção do Serviço Miau.pt devido a operações programadas de manutenção do sistema, o término das vendas que deveria verificar-se no dia da manutenção será adiado em 24 (vinte e quatro) horas.

9.13. A Prestadora não será responsável, directa ou indirectamente conjunta ou solidariamente, pelos danos directos, indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Membro, nomeadamente no que respeita às presentes CS, comprometendo-se o Membro, desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso.

9.14 A Prestadora desconhece qual o regime fiscal aplicável aos Membros, não sendo responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso, por estes, dessas normas.


10. DADOS PESSOAIS

10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Membro, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

10.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Membro serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respectivo contrato, bem como, se o Membro assim o autorizar, para actividades de informação, marketing e telemarketing da Prestadora e de sociedades directa ou indirectamente participadas pela Sonae, SGPS, S.A.

10.3. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados pessoais acima referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via.

10.4. A base de dados pessoais do Serviço Miau.pt encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados, de acordo com a legislação aplicável. Para conhecer pormenorizadamente a protecção que a Prestadora assegura aos dados pessoais do Membro, deverá ser consultada a Política de Privacidade acessível no endereço http://www.miau.pt/institucional/politica_privacidade.jsp.

10.5. A Prestadora comunicará ao Membro interveniente numa Oferta de Venda, tendo em vista a finalização da transacção iniciada pelo Serviço Miau.pt, os contactos do outro Membro.

10.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Membro interveniente poderá solicitar os contactos da sua contraparte à Prestadora, por correio electrónico ou directamente on-line a partir da sua área de Conta Pessoal, no prazo de 30 dias após o final da compra ou do leilão.

10.7 A Prestadora não fornecerá os contactos dos Membros que, tendo participado num leilão como licitantes, não foram os vencedores do mesmo, ainda que o licitante vencedor repudie os artigos adquiridos.

10.8. O Membro compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorrectos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço Miau.pt, bem como para a resolução do respectivo contrato.

10.9. Não são aceites como morada apartados.

10.10. O Membro declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Membro do Serviço Miau.pt, com vista a:

a) incrementar o nível de personalização do Serviço Miau.pt, de forma a que este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Membro;

b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Membro.

10.11. É reconhecido ao Membro o direito de retirar a autorização concedida no número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio a Membros. Se, em virtude da actualização dos dados pessoais, existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Membro, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do Membro.


11. SERVIÇO DE PAGAMENTO MIAU (SPM)

11.1. Através do SPM a Prestadora presta, ao Vendedor, um serviço de cobranças.

11.2. O Vendedor deverá informar a Prestadora que pretende utilizar o serviço SPM no momento do preenchimento do formulário de apresentação de oferta de Venda.

11.3. No final da compra a Prestadora enviará ao Comprador os elementos necessários para que este possa efectuar o pagamento do produto por Multibanco.

11.4. Uma vez efectuado o pagamento, e após confirmação de boa cobrança, a Prestadora enviará ao Vendedor e ao Comprador, intervenientes na Oferta de Venda os contactos de cada um deles para que, caso necessário, acordem as condições de entrega do produto.

11.5. A entrega do produto no local combinado deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação à Prestadora, por parte do Vendedor, das condições de entrega acordadas nos termos do número anterior.

11.6. Imediatamente após a recepção do produto adquirido, o Comprador deverá informar a Prestadora de tal facto, devendo também comunicar se, nos termos da legislação aplicável, pretende ou não devolver o produto adquirido e, caso opte pela devolução, se pretende ou não a substituição ou troca do artigo.

11.7. A Prestadora entregará ao Vendedor o montante correspondente ao preço do produto pago pelo Comprador, deduzido da percentagem relativa à sua comissão de venda e da taxa do SPM assim que o Comprador confirmar a recepção do Produto e informar o vendedor e a Prestadora que não pretende proceder à sua devolução.

11.8. Caso o Comprador pretenda trocar ou substituir o produto, nos termos da legislação aplicável, deverá informar o Vendedor e a Prestadora e proceder à devolução do produto imediatamente, indicando, se aplicável e exigível, o motivo da devolução ou, caso se aplique o Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, no prazo máximo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O Comprador deverá devolver o produto nas mesmas condições em que foi recebido, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanhavam. Neste caso, o Comprador e o Vendedor deverão acordar as condições de entrega do novo produto, dando conhecimento do acordado à Prestadora, mediante envio de e-mail.

11.9. Assim que receber o produto para troca, o Vendedor deverá informar a Prestadora sobre se o produto foi devolvido nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comprador, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanhavam. Caso o Comprador devolva o produto sem cumprir o agora estabelecido, e não se aplique à transacção o Decreto - Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto, logo após a comunicação de tal facto, à Prestadora, pelo Vendedor. Caso o Comprador devolva o produto sem cumprir o atrás estabelecido e à transacção se aplicar o Decreto - Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, a Prestadora devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto se o Vendedor e o Comprador não chegarem a acordo sobre a resolução da questão no prazo de 90 dias após a comunicação de tal facto, pelo Vendedor, à Prestadora.

11.10. Caso o Comprador informe a Prestadora, nos termos do número 6 da presente cláusula, que irá devolver o produto e que não pretende a sua substituição ou troca por outro produto igual ou idêntico, a Prestadora devolverá ao Comprador o montante pago pelo produto, nos termos do número 4 da presente cláusula, logo após a confirmação pelo Vendedor da devolução do Produto, nas condições definidas no número 8 da presente cláusula.

11.11. A Prestadora declara, desde já, que não assume quaisquer responsabilidades pelos bens transaccionados, nomeadamente pela sua qualidade, devendo qualquer reclamação do Comprador ser dirigida directamente ao Vendedor.

11.12. A taxa relativa ao serviço SPM é cobrada ao Vendedor sempre que seja concluída a transacção, nos termos do número 7 da presente cláusula.


12. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS

12.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra e de venda no Serviço Miau.pt é gratuito.

12.2. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço Miau.pt e que fazem parte integrante das presentes CS, encontram-se no endereço: http://www.miau.pt/ajuda/tarifario.jsp.

12.3. A não ser que estejam indicados de outra forma, todos os valores de comissões estão expressos em Euros, sendo o Membro responsável pelo pagamento de todas as comissões associadas aos serviços utilizados, assim como pelo pagamento das taxas e impostos que sejam aplicáveis.

12.4. Quaisquer diminuições de preços ou promoções eventualmente oferecidas pela Prestadora serão automática e imediatamente aplicáveis ao Contrato de cada Membro.

12.5. A aprovação pela Prestadora de um pedido de reembolso da comissão de venda terá lugar quando se verifique a anulação dessa mesma comissão de venda.

12.6. Os valores pagos à Prestadora destinam-se ao pagamento do Serviço Miau.pt, não sendo, em caso algum, reembolsáveis, nomeadamente em caso de resolução do contrato ou de cessação de utilização do Serviço Miau.pt por parte do Membro.

12.7. O Serviço Miau.pt reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra e Venda no Serviço sempre que a conta pessoal do Membro apresente um saldo negativo.

12.8. Os valores relativos a Taxas de Destaques Especiais ou a Comissões de Colocação, referentes aos Classificados, não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso.


13. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

13.1. A Prestadora poderá resolver de imediato o Contrato celebrado com o Membro sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes CS ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detectada qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta promovida ou exercida pelo Membro e relacionada com o Serviço Miau.pt.

13.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Membro ao seu carregamento.

13.3. Para além de outras situações previstas nas presentes CS, o contrato celebrado entre a Prestadora e o Membro, no âmbito do Serviço Miau.pt, vigora até ao momento em que o Membro decida pôr termo ao mesmo, o que poderá ocorrer através das seguintes formas:

a) envio de uma mensagem para o endereço de correio Electrónico da Prestadora info@miau.pt,com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que se pretenda dar sem efeito o contrato, solicitando o cancelamento do Serviço Miau.pt.

b) solicitação do cancelamento junto do Serviço de Apoio ao Membro MiauDirecto, através dos contactos disponíveis em http://www.miau.pt/institucional/contactos.jsp, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que se pretenda dar sem efeito o contrato.

13.4 Na eventualidade de a conta de um Membro ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse Membro, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto Vendedor ou Comprador, não se extinguem, devendo o Membro cumprir tais obrigações.


14. NOTIFICAÇÕES

O Membro concorda em receber as notificações relacionadas com o Serviço Miau.pt, incluindo eventuais alterações às presentes CS, para a caixa de correio electrónico associada ao seu Registo.


15. LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS aplicar-se-á a Lei portuguesa. Em caso de litígio entre a Prestadora e o Membro, resultante da interpretação ou aplicação das presentes CS, as partes atribuem competência ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


16. DOCUMENTOS ANEXOS

Fazem parte integrante das presentes CS, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados, os quais para melhor utilização dos nossos serviços deverão ser previamente lidos pelo Membro:

• Política de privacidade;
• Regras dos Vendedores Certificados;
• Tarifário;
• Política de Envio.